TRG
26/18.8T8MDR.G1
Relator: LÍGIA VENADE
I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação
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Relator: LÍGIA VENADE
I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos