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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRC2026-01-27

   1155/20.3T8CLD-B.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   1 - A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo

   • DIVÓRCIO
   • PARTILHA
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • ACORDO ENTRE CÔNJUGES QUANTO AO PAGAMENTO DE QUOTAS RELATIVAS A MÚTUO BANCÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE