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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRG2023-04-20

   4660/21.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA
3. TRG2015-02-12

   108/12.0TCGMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma

   • PARTILHA
   • CLÁUSULA ADICIONAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CLÁUSULA CONTRÁRIA