86-0040

Relator: MAGALHÃES GODINHO

absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• PARTIDOS POLITICOS
• CUSTAS
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA