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04-PCC
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Usando da faculdade prevista no nº 4 do artigo 13º da
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Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Usando da faculdade prevista no nº 4 do artigo 13º da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne