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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0588

    Relator: BRAVO SERRA

    Comissão Permanente, pois que eles não submeteram sequer ao veredicto eleitoral um seu autonomo programa e ideario, não significando isto, porem, que seja feridente da Constituição o estabelecimento de formas ... duvidar. Por outro lado, não estão eles impedidos de intervirem no debate sobre o programa do Governo. IV - Sobre a alegada violação da alinea c) do artigo 159 da Constituição

  2. TCONSTsó sumário

    95-36PP

    Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA

    geral do partido registando. III - Apesar de não terem sido entregues neste Tribunal o programa do partido nem a indicação dos seus dirigentes, ainda que provisorios, resulta do preceituado ... efeito de anotação, apos a realização dos actos eleitorais internos e da aprovação do programa pelos orgãos competentes: não são, pois, exigiveis neste momento, para efeitos de inscrição do partido