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1. TCONST1988-07-12só sumário

   87-0297

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so

   • PARTIDO POLITICO
   • ISENÇÃO FISCAL
   • CUSTAS
   • RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
2. TCONST1988-06-29só sumário

   88-0209

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PARTIDO POLITICO
   • ISENÇÃO FISCAL