00321/21.9BEPRT-S1

Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
• MÉDICOS
• PARTICULARES