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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
força do disposto no artigo 8º do CSC, os direitos societários correspondentes a participação social inserida em património comum do casal apenas possam ser exercidos por um dos cônjuges – aquele ... direito configure um acto de administração extraordinária ou acto de alienação ou oneração de participação social cuja administração caiba aos dois cônjuges por não se inserir em nenhuma das situações
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regula a reprivatização da TAP, garantindo sem cobertura nesse diploma uma percentagem de participação no capital social no processo de reprivatização que vinculasse para futuro o Estado, pois o exercício ... resultado fosse a frustração do desejo dos pilotos terem reservada para si uma participação no capital social da TAP entre 10 e 20%, apenas poderiam compreender como lesantes os agentes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
adquiridos, os bens adquiridos na constância do matrimónio presumem-se comuns. 2. A participação social resultante da intervenção de apenas um dos cônjuges na constituição de uma sociedade
Relator: LUCAS COELHO
empresa interveniente em contratos com pessoas colectivas de direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida na conclusão anterior, o mesmo membro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
capital, pode, ainda, pedir ao beneficiário prova de os lucros quinhoados corresponderem estritamente à participação social que detém, confirmando não servirem para remunerar serviços prestados ou o exercício informal