87/12.3TBVFL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

obra (eixo rodoviário) na parcela de terreno expropria, por se tratar de dano meramente indireto e reflexo da expropriação

• EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
• PARTES SOBRANTES
• SERVIDÃO NON AEDIFICANDI