TRC
4340/20.4T8VIS.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo ... dono e tem efeitos retroactivos, permitindo a rectificação do registo para que este se conforme com a realidade física e jurídica comprovada. 5. O direito de remição é um instrumento