TRC
4340/20.4T8VIS.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
3 resultados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de
Relator: CUSTÓDIO COSTA
O facto de os elevadores serem considerados parte integrante do prédio, tal