8296/23.3T8PRT-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro e devendo o órgão jurisdicional nacional, no qual é intentada a acção, identificar os elementos ... conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência. II – O artº 59 do C.P.C. estipula que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique alguma

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
• REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO EUROPEIA
• PARTES DOMICILIADAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
• TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
• PAGAMENTO DOS RESPETIVOS SERVIÇOS
• ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA