TRCsó sumário
8296/23.3T8PRT-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
achar estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. III – Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída ... deste Regulamento estabelece como princípio geral de atribuição de competência o local do domicílio do demandado, admitindo, no entanto, excepções a esta regra geral de atribuição de competência, nos casos