TRG
441/23.5T8VRL.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos gerais, e, como tal, impugnáveis a todo o tempo e por qualquer interessado. (vii) No art. 1421 do Código Civil, o legislador diferencia entre partes necessariamente comuns
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos gerais, e, como tal, impugnáveis a todo o tempo e por qualquer interessado. (vii) No art. 1421 do Código Civil, o legislador diferencia entre partes necessariamente comuns
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1