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1. TRG2023-07-10

   1488/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPRA E VENDA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
2. TRG2005-11-16

   1972/05-2

   Relator: ANA RESENDE

   I – O impugnante da decisão sobre a matéria de facto deve demonstrar

   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS