TRG
4576/21.0T8GMR.G2
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
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I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
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1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que
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I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do