TRC
2281/20.4T8LRA-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
67/2003, de 8 de Abril, a denúncia é um facto essencial e não um facto complementar ou concretizador
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
67/2003, de 8 de Abril, a denúncia é um facto essencial e não um facto complementar ou concretizador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando ... alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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