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1. TRG2022-01-13

   1826/19.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LOGRADOURO
   • PARTES COMUNS
   • PRESUNÇÃO
   • OBRAS
2. TRG2021-06-23

   1613/19.2T8BCL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- Foi intenção do legislador considerar comuns a todos os condóminos mesmo

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • VESTÍBULOS
   • MODIFICAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL