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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRG2023-07-10

   1488/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPRA E VENDA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO