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1. TRG2022-01-13

   1826/19.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LOGRADOURO
   • PARTES COMUNS
   • PRESUNÇÃO
   • OBRAS
2. TRG2020-12-03

   2714/13.6TJVNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • USO EXCLUSIVO
   • TERRAÇO DE COBERTURA
   • ENCARGOS COM OBRAS