16 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: LUIS CRAVO
está a falar corresponde a uma afetação material existente à data da constituição do condomínio. 4. O que precisamente ocorre numa situação como a dos autos em que o espaço ... circunstância, à fração dos RR.), na medida em que a presunção legal do condomínio horizontal, ex vi do citado art. 1421º do C.Civil, se funda na destinação
Relator: ELISABETE VALENTE
condomínio que não é proprietários das partes comuns de outo condomínio mas só tem o “direito de servidão de recreio” da piscina deste e o dever de comparticipar nas despesas ... frações habitacionais, não tem o direito de ser convocado para as assembleias de condomínio do condomínio onde se integram as piscinas como parte comum, para discussão e aprovação das despesas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
edifício, a sua afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão ... algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam o facto (acção ou omissão
Relator: PAULO CORREIA
Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
necessária para garantir a salubridade dos edifícios. III - Sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, designadamente, quanto a eventuais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aquela função de cobertura, ou a reparar as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que
Relator: RAQUEL REGO
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra
Relator: IRIA PINTO
não aceitar a submissão do litígio a mediação (fls. 8)* Regularmente citado o demandado condomínio apresentou a contestação de fls. 50 a 55 dos autos, a qual foi desentranhada ... Despacho proferido em audiência de julgamento de fls. e devolvida à mandatária do condomínio. Não obstante o desentranhamento, permaneceram nos autos os 12 (doze) documentos que o demandado juntou
Relator: BARATEIRO MARTINS
administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas as violações do estatuto real ... assim procederam e exigir o respeito/reconstituição do que resulta do estatuto real do condomínio
Relator: JORGE TEIXEIRA
modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio no sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar ... obras de reparação, as quais, contudo, não fez, nem promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, no âmbito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
licenciamento, não ocorre qualquer violação de normas imperativas do RJUE. VI – Se o condomínio procedeu ao revestimento da cobertura do edifício com aplicação de painéis de «chapa tipo sandwich
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente
Relator: HELENA MELO
defeitos se verificarem nas partes comuns sem repercussão no interior das fracções, será o condomínio representado pelo administrador que deverá instaurar a acção. . Quando os defeitos que surgem no interior
Relator: VIEIRA E CUNHA
medida em que constituem inovações não autorizadas sobre as partes comuns, conferem ao condomínio o direito à reconstituição natural da linha arquitectónica ou do arranjo estético primitivos