4576/21.0T8GMR.G2

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PARTES COMUNS
• USUCAPIÃO
• APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 18/2025