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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRC2024-11-26só sumário

   1074/20.3T8GRD.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de

   • DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OBRAS
   • FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • PARTES COMUNS