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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRC2020-06-26

   26/18.8T8VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA INTERMÉDIOS
   • PARTES COMUNS
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • FACTOS INFUNGÍVEIS