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1. TRG2020-12-03

   2714/13.6TJVNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONDOMÍNIO
   • PARTES COMUNS
   • USO EXCLUSIVO
   • TERRAÇO DE COBERTURA
   • ENCARGOS COM OBRAS
2. TRG2015-09-24

   3458/11.9TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • REPARAÇÃO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO
   • PARTES COMUNS