TRC
782/16.8T8PBL.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
negligência não pode presumir-se do simples facto de ter decorrido o aludido prazo de seis meses sem que alguma diligência tenha sido promovida por parte daquele que tem aquele
Relator: FREITAS NETO
I) Na insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até