TRC
1253/06
Relator: FERNANDES DA SILVA
outras, sobre os mesmos factos em que, afinal, fundam o seu próprio pedido, sob pena de clara subversão dos princípios de produção de prova, designadamente o disposto no artº 617º
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Relator: FERNANDES DA SILVA
outras, sobre os mesmos factos em que, afinal, fundam o seu próprio pedido, sob pena de clara subversão dos princípios de produção de prova, designadamente o disposto no artº 617º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como claramente emerge da norma do artº 281º nCPC, a deserção