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1. TRC2017-04-04

   825/15.2T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- No conceito de parte vencida, previsto no art. 631º, nº 1

   • RECURSO
   • PARTE VENCIDA
   • LEGITIMIDADE
   • PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA