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1. TRC2014-06-17citado por 1

   363/11.2TBSPS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte

   • SUCUMBÊNCIA
   • PARTE VENCIDA
   • VALOR
   • PROCESSO
   • ÁGUAS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. TRE2006-03-27

   813/06-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Ainda que se tenha conformado com o montante da indemnização fixado

   • RECLAMAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • PARTE VENCIDA
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO