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1. TRC2011-12-13

   3077/10.7T2OVR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • PRÉDIO URBANO
   • PARTE INTEGRANTE
2. TRC2008-04-08

   2025/04.8TBAGD.C2

   Relator: FREITAS NETO

   1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe

   • COMPROPRIEDADE
   • PARTE INTEGRANTE
   • DIREITO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO