3 resultados

1. TRE2025-12-10

   3698/24.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
2. TRE2024-10-24

   550/19.T8BNV.E3

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas

   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUOTIZAÇÕES
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
3. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA