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1. TRE2025-06-25

   527/22.3T8TVR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS
   • URBANIZAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
2. TRG2019-07-10

   281/14.2TBCMN.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício

   • CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A PARTE DO EDIFÍCIO
   • GESTÃO SEPARADA
   • APROVAÇÃO
   • INFILTRAÇÕES
   • TERRAÇOS
   • PARTE COMUM