2352/12.0TBFIG.C1
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: ACÁCIO NEVES
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns