TRCsó sumário
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Relator: GIL ROQUE
decidir para além do pedido nem extravasar a matéria de facto constante dos articulados, que serviu de base à causa de pedir
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Relator: GIL ROQUE
decidir para além do pedido nem extravasar a matéria de facto constante dos articulados, que serviu de base à causa de pedir
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