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1. TRE2025-06-25

   527/22.3T8TVR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS
   • URBANIZAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
2. TRG2020-11-19

   3397/19.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • VÃO DE COBERTURA
   • PARTE COMUM
   • OBRA INOVADORA
   • ABUSO DE DIREITO