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1. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2009-01-26

   2485/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil

   • PARTE CIVIL
   • PROCESSO
   • PODERES DAS PARTES