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1. TRC2011-11-23

   2/07.6TATBU.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito

   • CASO JULGADO
   • SENTENÇA PENAL
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PARTE CIVIL
   • CONEXÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2011-07-07

   296/04.9TAGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível

   • PARTE CIVIL
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO PENAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2006-03-06

   1563/05-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – Nos termos do artº 401º nº 1, do CPP, têm legitimidade

   • ASSISTENTE
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • OFENDIDO NÃO ASSISTENTE
   • PARTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER