TRE
250/09.4TALLE.E1
Relator: FERNANDO PINA
O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão
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Relator: FERNANDO PINA
O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão
Relator: OLGA MAURÍCIO
Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I- Em recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível