PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede
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Relator: FURTADO DOS SANTOS
artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não