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  1. TRC

    494/18.8T8CTB-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 nº2 CPC), parte no processo, não implica suspensão da instância para o efeito de habilitação, que não tem lugar ... não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo que o seu familiar – executado