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1. TRE2013-05-23

   662/11.3TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos

   • FACTO JURÍDICO
   • CASAMENTO
   • PARENTESCO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • DESPEDIMENTO
2. TRG2010-01-11

   125/08.4TAAMR-A.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) De um modo geral, pode-se dizer que a causa de

   • ESCUSA
   • RELAÇÃO
   • PARENTESCO