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1. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento ... esta distinção não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-04-01citado por 3

   498/12.4TBTNV.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PARENTESCO
   • SINISTRADO
3. TRC2014-09-17citado por 2

   92/13.2TAVZL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de

   • OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS
   • AGENTE
   • PARENTESCO
   • PATERNIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
4. TRE2013-05-23

   662/11.3TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos

   • FACTO JURÍDICO
   • CASAMENTO
   • PARENTESCO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • DESPEDIMENTO
5. TRG2010-01-11

   125/08.4TAAMR-A.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) De um modo geral, pode-se dizer que a causa de

   • ESCUSA
   • RELAÇÃO
   • PARENTESCO