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92/13.2TAVZL.C1
Relator: JORGE DIAS
exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima
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Relator: JORGE DIAS
exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 128º do Código de Trabalho, de uma forma essencialmente homogénea, o mesmo praticou uma infracção disciplinar continuada. V- Constitui justa causa de despedimento a situação em que o trabalhador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado
Relator: MATA RIBEIRO
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais
Relator: TERESA BALTAZAR
I) De um modo geral, pode-se dizer que a causa de