Parecer n.º 35/2015

Relator: ALEXANDRA LEITÃO

mesmo não depende da sua autorização, limitando-se a verificar o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 51.º do Código do Trabalho. 4. A norma do artigo

• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• PARENTALIDADE
• PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
• PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
• LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• CONTRATO DE TRABALHO