PGR-CC
Parecer n.º 35/2015
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade em todos os aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério ... contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação, incluindo os magistrados do Ministério Público. 3. A licença parental complementar consagrada no artigo 51.º do Código