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1. TRG2025-04-02

   4232/23.5T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade horizontal (elemento estrutural do mesmo), na qual foi afixada, sem autorização da Assembleia de Condóminos, a placa (maior) de publicidade

   • CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS DO PRÉDIO
   • PAREDES
   • USO EXCLUSIVO
   • INOVAÇÕES
2. TRG2002-07-03só sumário

   361/02-1

   Relator: LEONEL SERÔDIO

   pelo DL n.º 267/94, de 25.10, que introduziu várias alterações ao instituto da propriedade horizontal. IV—Antes dessas alterações o citado art.1442

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PAREDES
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
3. TRG2008-09-25

   1781/08-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) O tribunal só pode fundar a decisão em presunção judicial quando

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