TRG
1781/08-1
Relator: GOUVEIA BARROS
pode fundar a decisão em presunção judicial quando o facto presumido é consequência típica e necessária de outro facto provado, mas não quando é apenas consequência eventual; II) Tendo
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Relator: GOUVEIA BARROS
pode fundar a decisão em presunção judicial quando o facto presumido é consequência típica e necessária de outro facto provado, mas não quando é apenas consequência eventual; II) Tendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade