TRG
4232/23.5T8BRG.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade
Relator: GOUVEIA BARROS
I) O tribunal só pode fundar a decisão em presunção judicial quando