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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parecer favorável a um pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística confere ao interessado uma expectativa jurídica de que venha a ser autorizada/licenciada a operação urbanística que foi objeto ... seja, o interessado adquire a expectativa de vir a adquirir na sua esfera jurídica um direito de construção no prédio respetivo. 2 – Ainda que esse direito de construção aumente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Um parecer técnico sobre determinada questão, de facto ou de direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Quando está em causa a avaliação do dano em direito civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O dies ad quem para que as partes possam efectuar a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Apesar de já ordenada perícia a realizar no INML (que se destina
Relator: PAULO AMARAL
Não viola o princípio do contraditório, estabelecido no art.º 188.º
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
O facto de o administrador da insolvência não ter apresentado o seu
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por